Há que se destacar, ainda, um ponto jurídico crucial, na medida em que o autor da herança não tem liberdade total para privilegiar alguém ou realizar doações caso existam herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). Existe a regra da proteção da legítima (herdeiros necessários), que determina que 50% do patrimônio deve obrigatoriamente ser preservado para os herdeiros necessários, sendo permitido usar apenas os outros 50% para privilegiar alguém ou realizar doações específicas.

Existem vários instrumentos jurídicos para viabilizar a implementação do planejamento patrimonial e sucessório, destacando-se o pacto antenupcial, a holding familiar, a doação com reserva de usufruto, o testamento público, cerrado ou particular, dentre outros, que sempre devem ser analisados com muita cautela, observando-se a adequação, objetivos pretendidos e consequências jurídicas e práticas no cotidiano das pessoas e empresas.

Outro ponto que merece destaque é a possibilidade legal de proteger os bens doados aos herdeiros através de cláusulas legais específicas como inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão. Como se vê, são inúmeros os aspectos que merecem atenção!

Por último, mas não menos importante, existe a questão tributária. O ano de 2026 marca o fim das alíquotas fixas e a aplicação das alíquotas progressivas, com a base de cálculo dos tributos migrando do valor histórico para o valor de mercado, além da possibilidade de tributação dos planos de previdência privada, imóveis e contas no exterior, o que faz com que um planejamento patrimonial e sucessório personalizado e bem elaborado possa representar uma economia de até 25% do valor total do patrimônio, considerados os tributos, custas judiciais e honorários advocatícios de um eventual litígio judicial.

Nossos profissionais estão prontos para assessorá-los com qualidade, ética e profissionalismo.

Fontes: Emenda Constitucional 132/2023, Lei 6.404/76, Lei 10.406/2002, Lei 14.754/2023.

Nota: Conteúdo produzido pelo corpo jurídico do Tavares e Oliveira Advogados Associados (OAB-SP 2.845), com finalidade meramente informativa e educacional, não configurando consulta, aconselhamento ou parecer jurídico, observados os princípios de sobriedade e discrição do Estatuto da Advocacia e Provimento 205/2021 da OAB.

As ações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Comércio (CNC) questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o dia 31.12.2025.

A decisão destacou que a exigência antecipa procedimentos previstos na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) e no Código Civil (Lei 10.406/2002), o que poderia, em tese, gerar riscos de insegurança jurídica e impactos mais amplos na economia, como aumento de litígios, dificuldades de gestão fiscal e elevação de custos de conformidade.

Embora aparentemente resolvida a questão do prazo, há pontos jurídicos importantíssimos da Lei 15.270/2025 que merecem ser analisados com muita atenção por empresas e pessoas físicas, tais como a possibilidade de tributação de ‘todo’ o montante de lucros e dividendos superior a R$ 50 mil mensais, e não apenas sobre o excedente, bem como a aplicação das novas regras às empresas enquadradas no Simples Nacional.

Nossos profissionais estão prontos para assessorá-los com qualidade, ética e profissionalismo.

Fontes: STF, Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.912 e 7.914, Lei 15.270/2025.

Nota: Conteúdo produzido pelo corpo jurídico do Tavares e Oliveira Advogados Associados (OAB-SP 2.845), com finalidade meramente informativa e educacional, não configurando consulta, aconselhamento ou parecer jurídico, observados os princípios de sobriedade e discrição do Estatuto da Advocacia e Provimento 205/2021 da OAB.

As inscrições podem ser feitas por meio deste link.

A ação, uma iniciativa da Ouvidoria das Mulheres do tribunal em parceria com o programa Humaniza STJ, está alinhada aos compromissos institucionais de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção da equidade de gênero e de uma cultura de paz.

O encontro será conduzido pelo professor Victor dos Santos Valadares, doutorando do Programa Psicologia Clínica e Cultura da Universidade de Brasília (UnB) e integrante do Espaço Acolher; e pela advogada Patrícia Guimarães, diretora de Igualdade Racial da International Legal Bar & Professionals Association (ILBPA). A abertura contará com a presença do ouvidor do STJ, ministro Gurgel de Faria.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, a advogada de processo penal e juíza substituta do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Danyelle Galvão comenta o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos. Nesse precedente, o colegiado definiu que as medidas protetivas devem ser aplicadas enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, sem necessidade de prazo determinado.

Danyelle Galvão explica como a Lei 14.550/2023 reforçou essa diretriz, ao prever expressamente que as medidas podem ser concedidas mesmo sem boletim de ocorrência, inquérito ou ação penal em curso. O episódio também aborda a natureza jurídica dessas medidas, o conceito de tutela inibitória e a revitimização das mulheres obrigadas a renovar, periodicamente, seus pedidos de proteção.

Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Secretaria de Comunicação Social em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

Bolzan aborda o chamado chargeback – o estorno da compra após alegação de fraude – e examina como a conduta do lojista é avaliada, especialmente quanto à adoção de medidas para confirmar a identidade do comprador. O convidado também explora as obrigações contratuais assumidas nas relações com credenciadoras, bandeiras e instituições financeiras, e os critérios que podem isentar o comerciante do prejuízo.

STJ No Seu Dia
Produzido pela Secretaria de Comunicação Social, o podcast traz entrevistas em linguagem simples e acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania.

O conteúdo é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) e também está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio